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Danilo Garnica Simini,José Blanes Sala    
A criação dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos trouxe como consequência a elaboração de tratados de direitos humanos e de tribunais internacionais responsáveis pela análise de denúncias contra os Estados. Através da análise de tai... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

 
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Regina Claudia Laisner,Danilo Garnica Simini     Pág. 64 - 82
A Constituição de 1988 deve ser considerada como documento inovador no reconhecimento dos municípios como entes federados que, de modo a atender às demandas públicas cada vez mais amplas, têm se lançado à atuação internacional. Ocorre que, em uma leitura... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

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