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Silvana Maria Moura da Silva,Aidyl Macedo de Queiroz Pérez Ramos,Eneida Simões da Fonseca
Pág. 114 - 135
Análise das principais legislações de proteção aos direitos da criança. Destaca aquelas relacionadas ao brincar e à oferta de educação infantil pública e gratuita nos seis primeiros anos de vida, incluindo a Lei 11.104 que dispõe sobre obrigatoried...
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