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Emilia Ferreira Pena Dias
Pág. 60 - 68
Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar quais e quantos são os princípios da administração pública, segundo a ótica de importantes doutrinadores da área. O problema de pesquisa é presumido na seguinte questão: Além dos princípios norteadore...
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Alice Rocha da Silva,Ruth M. P. Santos
Pág. 66 - 88
O trabalho tem por objetivo a apreciação da influência do Direito Administrativo Global no processo de contratação pública à luz do Princípio da Transparência a partir do direito internacional e europeu. Para tanto apresenta-se o direito administrativo s...
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Felipe Montenegro Viviani Guimarães
Pág. 41 - 60
Resumo: Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público, mais especificamente da chamada ?prorrogação por interesse público?. Ele justifica-se, dentre outras razões porque diversos atos normativos foram editados recentemente no Brasil ...
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Carlos Bastide Horbach
Pág. 764 - 780
O presente trabalho busca identificar o objeto do direito administrativo, levando em consideração a evolução história da disciplina e as peculiaridades dos sistemas jurídicos ? romano-germânico e anglo-saxão ?, para construir um conceito que indique clar...
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Sandro Lucio Dezan,Paulo Afonso Cavichioli Carmona
Pág. 30 - 44
O presente texto tem por finalidade demonstrar a inter-relação entre ato administrativo, procedimento e processo disciplinar da Administração Pública. A partir da premissa de identidade entre o direito penal e o direito disciplinar, busca-se lançar luzes...
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Carlos Bastide Horbach
Pág. 43 - 58
O presente trabalho busca conceituar os contratos administrativos, especialmente por meio da análise de seus critérios distintivos.
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Bruno Novaes Borborema
O artigo se propõe a demonstrar que o controle administrativo tem sido exercido de modo disfuncional no estado brasileiro, como decorrência de um padrão de atuação burocrático, sobreposição de funções e captura da função executiva pelos controladores a p...
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Sandro Lúcio Dezan,Paulo Cavichioli Carmona
O presente artigo busca investigar se há plausibilidade de aplicação da teoria da conduta, originariamente desenvolvida em sede de direito penal, ao direito administrativo sancionador. Partindo-se do método hipotético-dedutivo, notadamente sob a premissa...
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Pedro Adamy
Pág. 360 - 376
O objetivo do presente artigo é analisar as relações especiais de sujeição e sua relação com os direitos fundamentais. As relações especiais de sujeição, caracterizadas pela proximidade entre o titular do direito fundamental e o Estado, implicam a diminu...
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Claudio Penedo Madureira,Carlos André Luís Araújo
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o rigor procedimental a que em geral se atribui a ineficiência das licitações/contratações públicas pode ser flexibilizado, de modo a produzir eficiência, mediante utilização de soluções típicas do Direito Proc...
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Andre Luiz Dos Santos Nakamura
Este artigo tem por objetivo revisitar e atualizar o conceito de um instituto fundamental ao estudo do Direito Administrativo: o serviço público. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva; por meio de pesquisas bibliográficas, serão analisados os c...
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Andre Studart Leitão,Thiago Patrício de Sousa,Alexandre Antonio Bruno da Silva
Pág. 766 - 780
A nova ordem brasileira inaugurada pela Constituição Federal de 1988 previu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, em suas diversas manifestações institucionais (União, Estado, Municípios e Distrito Federal). Questiona-se se o dever estatal ...
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Hillel Y. Levin (Trad. Thiago de Pádua)
Pág. 22 - 26
Tradução. Publicado originalmente na revista ?12 Green Bag 2d 337 (2009)? com o título original: ?The Food Stays in the Kitchen. Everything I Needed to Know About Statutory Interpretation I Learned by the Time I Was Nine?. Foi traduzido para o português ...
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Emerson Affonso da Costa Moura
Pág. 46 - 64
A análise crítica da constitucionalidade das restrições impostos pela lei federal nº 12.527/2011 ao acesso amplo à informação em razão da necessidade de proteção pelo interesse público é o tema posto em debate. Pretende-se verificar que o sigilo aos dado...
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Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega,Maria Eduarda Matos de Paffer,Anne Heloise Barbosa do Nascimento
O presente artigo objetiva avaliar os impactos concretamente causados na jurisprudência brasileira pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 05 de fevereiro de 2018, que condenou o Brasil pela violação dos direitos indígenas no caso d...
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Cintia Barudi Lopes,Simone Tomaz
Pág. 124 - 138
Essa pesquisa tem por objetivo analisar como vem sendo aplicado o princípio da segurança jurídica nas relações entre o cidadão e os poderes públicos, valor fundamental do Estado democrático de Direito que fora recentemente fortalecido pela Lei n° 13.655/...
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Gina Marcilio Vidal Pompeu,Carlos Lélio Lauria Ferreira
Pág. 162 - 177
O presente artigo aborda a possibilidade de privatização de presídios e a ideia neoliberal de criação de um Estado Mínimo. Examina-se a administração pública no Brasil com minúcia a partir de uma concepção burocrática e gerencial, bem como apresentam-se,...
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Antonio Hilario Aguilera Urquiza,Lourival dos Santos
Pág. 231 - 247
Este texto tem por objetivo apresentar a política de regularização fundiária das comunidades quilombolas de Mato Grosso do Sul, a partir dos resultados do projeto de pesquisa ?Políticas Públicas em Comunidades Quilombolas de Mato Grosso Sul?, realizado c...
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Camila Gonçalves de Oliveira Rodrigues,Larissa Ribeiro da Cruz Godoy
A necessidade de ofertar serviços de apoio à visitação em parques nacionais tem motivado a consolidação de instrumentos de gestão que propiciem a participação de diversos atores no desenvolvimento do turismo, tais como empresas, organizações da sociedade...
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Francisco Edmundo Paz Obando
Pág. 81 - 93
El concepto de empleo público es de incontrovertible importancia tanto para el Derecho Laboral como para la ciencia de la Administración Pública, por lo tanto no puede desatenderse el hecho de que el servicio civil en cualquiera de sus manifestaciones, c...
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