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Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior,Daniel Pagliuca
Quando do julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 654.833, o Supremo Tribunal Federal ? STF, fixou o reconhecimento, por maioria dos votos, em sede de repercussão geral, na Repercussão Geral de nº. 999, a tese de imprescritibilidade da pretensão pela...
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Nicanor Henrique Netto Armando
O presente artigo desenvolveu uma breve análise acerca da atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento no Recurso Extraordinário nº 153531/SC, que buscou dirimir a controvérsia originada pela realização de uma manifestação cultural realiza...
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Edinei Carlos Dal Magro
Pág. 71 - 102
O presente artigo aborda o processo de produção da sociedade industrial, em especial no que diz respeito à responsabilidade pós-consumo. A degradação ambiental do mundo moderno tem-se agravado e uma das causas é a incessante busca em se garantirem os pad...
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