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Fábia Jaiany Viana de Souza,Maurício Corrêa da Silva
Pág. 73 - 85
Os bens públicos são definidos pelo Código Civil Brasileiro como sendo os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. O mesmo disposit...
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Beatriz Souza Costa,Elcio Nacur Rezende
Pág. 43 - 70
Este artigo tem como objetivo demonstrar a antiga dicotomia entre direito público e direito privado concernente ao bem ambiental, como bem de uso comum do povo, o qual atualmente é considerado, por parte da doutrina, bem difuso, portanto direito de todos...
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