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Camilla Siqueira Xavier    
A partir de uma leitura contemporânea dos métodos adequados de solução de controvérsias no bojo do processo tributário, o artigo examina, com ênfase na arbitragem, os métodos mais apropriados para garantir o efetivo acesso à justiça que responda aos anse... ver más

 
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Lília Luz,Daniel Durante    
A Organização Mundial do Comércio (OMC) possui em sua estrutura um órgão para dirimir conflitos relativos à manutenção do livre-comércio, que é o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). Neste trabalho, analisa-se o contencioso ?Brasil ? Medidas que afet... ver más
Revista: Desenvolvimento e Meio Ambiente    Formato: Electrónico

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