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A. Gulkowska, H.W. Leung, M.K. So, S. Taniyasu, N. Yamashita, Leo W.Y. Yeung, Bruce J. Richardson, A.P. Lei, J.P. Giesy, Paul K.S. Lam
Pág. 395 - 403
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Ana Melro
Desde 2015, com a entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Decreto-Lei n. º 4/2015, de 7 de janeiro), em Portugal, foi incluído, no artigo 5º, o Princípio da Boa Administração. Este faz parte de um elenco de 17 outros artigos...
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