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Amanda Paula Silveira dos Reis,Fátima de Souza Freire,Marcelo Driemeyer Wilbert
Este artigo apresenta um estudo de caso, Fortaleza, Ceará, sobre a execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). Buscou-se analisar se a arrecadação do município apresentou excedente capaz de ...
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Dânia Brajato, Rosana Denaldi
Pág. 45
Este trabalho trata da aplicação do ?Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios? (PEUC) em Maringá (PR). Entre 2009 e 2013, o Município notificou para PEUC 705 proprietários de imóveis ociosos, com o correspondente em área a 14,5 milhões de metr...
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Fábio Custódio Costa, Paula Freire Santoro
Pág. 63
Este artigo descreve o processo de regulação e implementação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) no município de São Paulo, após 2013, fazendo uma contextualização dos imóveis ociosos e aprofundando na caracterização, situação d...
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