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Julio Cesar Vieira Gomes    
Propomos um sistema com maior participação dos interessados na constituição do crédito tributário, desde a fase inicial de apuração através do lançamento e ao longo do que se denominou de processo administrativo fiscal. Assim, seria oportunizada ao contr... ver más

 
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Julio Cesar Vieira Gomes    
Feitas essas considerações iniciais, o desenvolvimento deste artigo tem a pretensão de apresentar um sentido mais amplo para a extrafiscalidade, não mais como uma finalidade estranha à atividade fiscal do Estado, mas como um de seus elementos, ao lado da... ver más

 
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Julio Cesar Vieira Gomes    
O presente artigo examina a incidência de contribuições previdenciárias sobre a previdência complementar privada. Reconhece que a desvinculação da remuneração pelo artigo 202, §2º da Constituição Federal conferiu imunidade tributária ao benefício, orient... ver más

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