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Alexandre Teixeira Jorge    
O presente artigo tem como objetivo analisar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) desde um breve histórico acerca dos fins almejados pela Constituição Federal de 1988 e os seus impactos nas finanças públicas, passando pelos fatores que ensejaram a ... ver más

 
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Alexandre Teixeira Jorge    
O presente artigo pretende analisar a interação entre os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária e a Súmula 584 do STF. Primeiramente, descrevemos a origem da Súmula nº 584 do STF, destacando os assuntos discutidos na época. E... ver más

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