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Patrícia Perrone Campos Mello,Paula de Andrade Baqueiro
Pág. 667 - 688
O artigo tem o objetivo de demonstrar que a adoção de precedentes vinculantes não esvazia as cortes vinculadas do poder de interferir sobre o conteúdo do direito em assunto que já foi objeto de decisão vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Demonstra-...
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