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André Lipp Pinto Basto Lupi
A recente edição de Medida Provisória instituindo a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica alterou dispositivos do Código Civil e estabeleceu princípios de interpretação que pretendem reduzir o dirigismo sobre os contratos comerciais. Este artigo...
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Pedro de Menezes Niebuhr
Pág. 250 - 272
O objetivo do presente artigo é abordar as repercussões da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica nos domínios ambientais e urbanísticos, especialmente no que tange a isenção de licenciamentos e a aprovação tácita diante do silêncio administrativo...
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Marcelo Gustavo Aguilar Calegare,Nelson da Silva Júnior
Fruto de revisão de literatura, o presente artigo tem por finalidade abordar a noção de Desenvolvimento Sustentável (DS) por meio de seus antecedentes, emergência, críticas e avanços, com o objetivo central de compreendermos a necessidade de no...
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