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4   Artículos

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en línea
Jorge Retamal Valenzuela     Pág. Pág. 251 - 273
El estudio muestra el conflicto existente entre facultades de la Corporación Nacional Forestal y la Superintendencia del Medio Ambiente, y busca determinar el sentido y alcance normativo para resolverla.
Revista: Revista de Derecho Público    Formato: Electrónico

 
en línea
Nicanor Henrique Netto Armando    
O presente artigo desenvolveu uma breve análise acerca da atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento no Recurso Extraordinário nº 153531/SC, que buscou dirimir a controvérsia originada pela realização de uma manifestação cultural realiza... ver más
Revista: Desenvolvimento e Meio Ambiente    Formato: Electrónico

 
en línea
Pedro Accioly de Sá Peixoto Neto     Pág. 132 - 155
Este trabalho tem como objetivo analisar a propriedade dos transgênicos em face dos princípios da precaução e da segurança alimentar, com suas interfaces com outros importantes valores maiores da proteção do bem ambiental e da dignidade da pessoa humana,... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

 
en línea
Revista de Derecho Público     Pág. Págs. 234 - 265
           A.Di Pietro, Verbum iuris. Abeledo-Perrot. Buenos Aires. 1968. -          Pequeña biblioteca de filosofía del derecho. Ghersi Editor. Buenos Aires. 1978/79. -           G. Ibáñez SM., El Estado de Derecho. Edit. Jurídica de Chile. Santiago. 19... ver más
Revista: Revista de Derecho Público    Formato: Electrónico

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