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Fernanda Tercetti Nunes Pereira
Pág. 290 - 308
O presente artigo tem por objetivo analisar o ativismo judicial na efetivação do direito constitucional à saúde em confronto com o delineamento das políticas públicas de saúde e do planejamento das ações governamentais, ambos e competência do Poder Execu...
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Diogo de Calasans Melo Andrade
Pág. 141 - 155
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é uma política pública de moradia que dá impulso as ações do Estado no sentido de concretizar o direito à moradia. Ocorre que, segundo pesquisas trazidas no decorrer desse artigo, nem sempre se concede uma moradia...
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José Maria Jardim
O debate e a produção de conhecimento sobre políticas públicas arquivísticas no Brasil ganha espaço cada vez maior nos últimos anos. A noção de políticas arquivísticas ainda carece de maior aprofundamento teórico e metodológico. Há várias visões sobre os...
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Édina E. C. Meireles de Souza,Ana Maria Arreguy Mourão,Ana Maria Amoroso Lima
Pág. 83 - 102
Resultado de uma pesquisa realizada junto a representantes do poder executivo, legislativo e conselheiros municipais de nove municípios de pequeno porte da microrregião de Juiz de Fora ? MG. A partir de uma metodologia específica, o trabalho foi capaz de...
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Paulo Alves da Silva Paiva,Alexandre Augusto Batista de Lima
Os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, juntamente com os princípios da ordem econômica, notadamente o da livre concorrência, são, dentre tantos, importantes limitações ao poder de tributar e de isentar. Apesar ...
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Victor Caldas Ferreira de Carvalho,Gabriela Marques Di Giulio
Os licenciamentos ambientais no Brasil, particularmente os que envolvem grandes empreendimentos de infraestrutura e diversidade de atores e interesses, como o setor modal portuário, têm ganhado os holofotes públicos e midiáticos, tendo em vista as disput...
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Samira Chedid,Ana Cláudia Niedhardt Capella
Pág. 21 - 41
O Plano Nacional de Cultura foi formulado para dar maior estabilidade e continuidade às políticas culturais brasileiras. Nesse sentido, o principal objetivo deste trabalho consistiu em identifi car e analisar como o Plano ascendeu à agenda governamental ...
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Grasielly de Oliveira Spínola
Pág. 60 - 70
Doença ainda desconhecida pelo grande público e cercada de mitos sobre seus sintomas e limitações, o Autismo necessita de atenção especial do Poder Executivo para implementação de Políticas Públicas capazes de atender satisfatoriamente aos portadores des...
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Luciano Meneguetti Pereira
Pág. 25 - 50
O presente texto tem por objetivo demonstrar que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instrumento de política pública de proteção social, de caráter assistencial e, portanto, não contributivo, um legítimo direito fundamental estabelecido pela Const...
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Leandro José Silva
Pág. 191 - 218
Temos visto no Judiciário, atualmente, um papel ativo na vida institucional brasileira. Todavia, esse ativismo judicial, ora aplaudido, ora criticado, deve ser visto com ressalvas. De fato, a atuação do Poder Judiciário, embora algumas vezes necessária, ...
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Clóvis Alberto Bertolini de Pinho
A utilização de Medidas Provisórias (MPs) para a formação, estruturação, veiculação e normatização de políticas públicas (estas compreendidas como o programa de ação do Governo) tem se tornado cada vez mais recorrente. A possibilidade de adoção de MPs, c...
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Marco Antonio Alves,Ana Cristina Coelho Barroso Fernandes
Pág. 139 - 152
Grande parte dos estudos orçamentários brasileiros é eminentemente técnica, não se utilizando de modelos teóricos para examinar e compreender o comportamento dos policy makers nas decisões que envolvam as políticas públicas. Um desses modelos, o incremen...
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Lara Bonemer Azevedo da Rocha,Claudia Maria Barbosa
Pág. 115 - 133
A Constituição de 1988 é tributária de uma tradição pós-positivista que reconhece juridicidade e exigibilidade a um amplo rol de princípio, por natureza amplos e abstratos. Além disso, a Carta ampliou o rol de direitos fundamentais sociais, cuja concret...
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Jamile Bergamaschine Mata Diz,Carlos Alberto Simões de Tomaz,Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
Pág. 350 - 371
O artigo, a partir de uma abordagem crítico-dedutiva, analisa a crise governo versus jurisdição demonstrando, primeiramente, o deslocamento da crise entre os Poderes Executivo e Legislativo, profundamente alavancada a partir de elementos históricos, para...
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Yann Santos Teixeira,Artur Rodrigues Lima Teles
O presente artigo visa refletir sobre a sistemática do ?come-cotas?, uma vez que o Legislativo, corroborado pelo Poder Executivo, objetiva expandi-la inclusive aos fundos de investimento fechados, de modo que necessário aferir sua consonância com o orden...
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Ana Paula Kosak,Estefânia Maria de Queiroz Barboza
O objetivo deste artigo é identificar o papel do Conselho Nacional de Justiça - CNJ em relação à melhoria do sistema carcerário brasileiro, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na cautelar da ADPF 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inco...
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Érica Bezerra Queiroz Ribeiro,Bruno Amaral Machado
O objetivo deste artigo é analisar, sob a perspectiva organizacional sistêmica, a evolução da identidade da Controladoria-Geral da União (CGU) a partir das decisões adotadas pela organização no que se refere à política de transparência e à garantia do di...
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Valdeci Reis,Leandro Ribeiro Molina,Meimilany Gelsleichter
Pág. 641 - 663
Estudo teórico, com pesquisa documental e revisão de literatura, tem como objetivo relatar e analisar a conjuntura da tramitação e aprovação de Projeto de Lei que autoriza a implantação das Organizações Sociais (OSs) no município de Florianópolis-SC. Pro...
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Joyce Frade Machado,José Carlos Jesus Lopes,Danielle Bertolino de Macedo Verão,Maira Sônia Camacho,Talita Guimarães de Oliveira Ferreira
Pág. 999 - 1018
As políticas de gestão de pessoas no serviço público podem ser consideradas matérias essencialmente abordadas durante todo o período histórico da Administração Pública. Além disso, há de se considerar que o Poder Executivo, ao promover suas ações, deve o...
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Cristiane Tiepo,Rosa Maria Locatelli Kalil,Luciana Londero Brandli,Vanessa Tibola da Rocha
Pág. 37 - 46
O desenvolvimento sustentável é uma meta a ser alcançada, mas para isso é necessário executar o planejamento e a gestão urbana ambiental através do uso do extenso arcabouço legislativo brasileiro disponível, aliando o desenvolvimento econômico à preserva...
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