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Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior,Daniel Pagliuca
Quando do julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 654.833, o Supremo Tribunal Federal ? STF, fixou o reconhecimento, por maioria dos votos, em sede de repercussão geral, na Repercussão Geral de nº. 999, a tese de imprescritibilidade da pretensão pela...
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