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Michelle Lucas Cardoso Balbino     Pág. 256 - 271
Ao longo do presente estudo buscou-se descobrir qual principio deverá prevalecer nos casos em que houver colisão entre o Princípio do In Dubio pro Reo e o Princípio do In Dubio pro Nature. Sabe-se que havendo colisão entre princípios, a mesma deverá ser ... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

 
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Michelle Lucas Cardoso Balbino     Pág. 51 - 76
A falta de moradia sempre esteve presente na vida da grande maioria dos brasileiros, com fins a melhorar essa perspectiva, o governo brasileiro há anos vem atuando no setor habitacional através de políticas habitacionais, contudo, as ações realizadas dur... ver más
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