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Marciano Seabra de Godoi,Rafael Santiago Costa    
QUESTÕES RELATIVAS AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONSTITUIR CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 
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Ricardo Bravo     Pág. 333 - 352
Este texto objetiva a discussão sobre a qualidade dos dados de registros de entidades sindicais no Ministério de Trabalho e Emprego (MTE), como dados de contribuições trabalhistas dos trabalhadores dessas entidades e outros repasses. São elementos impor... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

 
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Julio Cesar Vieira Gomes    
O presente artigo examina a incidência de contribuições previdenciárias sobre a previdência complementar privada. Reconhece que a desvinculação da remuneração pelo artigo 202, §2º da Constituição Federal conferiu imunidade tributária ao benefício, orient... ver más

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