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Betânia de Moraes Alfonsin
Pág. 47
A partir da constatação de que os programas de regularização fundiária possuem uma natureza curativa, sem capacidade de prevenir a irregularidade, procura-se demonstrar aqui que os instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade, embora necessários, são in...
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Amanda Paulista de Souza, Flávia Taliberti Peretto, He Nem Kim Seo
A Transferência do Direito de Construir (TDC) é um instrumento urbanístico que permite a transferência ou a alienação do potencial construtivo de um imóvel munido de interesse público. No município de São Paulo, a modalidade de TDC para a implantação de ...
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Jefferson O. Goulart, Eliana T. Terci, Estevam V. Otero
Pág. 183
O artigo examina o alcance do Estatuto da Cidade como novo marco regulatório da política urbana brasileira a partir de estudo comparativo de processos contemporâneos em três cidades médias do interior paulista (Piracicaba, Bauru e Rio Claro). O estudo se...
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Karina Rossana de Oliveira Menezes,Regina Dulce Barbosa Lins
Pág. 122 - 135
A aprovação do Estatuto da Cidade, em julho de 2001, impulsionou o início de um processo de democratização do planejamento urbano no Brasil, através da obrigatoriedade da participação popular na elaboração de Planos Diretores. Entretanto, os profundos pr...
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Karina Rossana de Oliveira Menezes,Regina Dulce Barbosa Lins
Pág. 122 - 135
A aprovação do Estatuto da Cidade, em julho de 2001, impulsionou o início de um processo de democratização do planejamento urbano no Brasil, através da obrigatoriedade da participação popular na elaboração de Planos Diretores. Entretanto, os profundos pr...
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Olimpio Galvão
Pág. 27
O trabalho objetiva analisar, numa perspectiva econômica, as implicações mais relevantes da utilização, pelas prefeituras brasileiras, de alguns novos e importantes instrumentos de política urbana, introduzidos no recentemente aprovado Estatuto da Cidade...
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Norma Lacerda, Geraldo Marinho, Clara Bahia, Paulo Queiroz, Rubén Pecchio
Pág. 55
Com a Constituição de 1988, obrigando as cidades com mais de vinte mil habitantes a elaborarem ou revisarem os seus planos diretores, e com a promulgação do Estatuto da Cidade (2001), regulamentando os instrumentos previstos constitucionalmente, vários t...
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Dânia Brajato, Rosana Denaldi
Pág. 45
Este trabalho trata da aplicação do ?Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios? (PEUC) em Maringá (PR). Entre 2009 e 2013, o Município notificou para PEUC 705 proprietários de imóveis ociosos, com o correspondente em área a 14,5 milhões de metr...
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Gislene PEREIRA
A ausência de controle quanto ao uso da propriedade urbana para benefício individual torna o mercadoimobiliário o grande agente estruturador da cidade e, nesse contexto, a população com menores recursosé excluída dos benefícios da urbanização, passando a...
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Linda M. P. Gondim
Pág. 97
O trabalho discute intervenções do Poder Público em favelas, a partir do caso do Poço da Draga, comunidade existente na Praia de Iracema, em Fortaleza (CE). O projeto de construção de um centro de feiras e eventos no local incluía a realocação dos favela...
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Vera F. Rezende, Fernanda Furtado, Maria Teresa Corrêa de Oliveira, Pedro Jorgensen Junior
Pág. 51
Este artigo contempla uma avaliação sobre as matrizes conceituais que orientaram a construção da noção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento definido no Estatuto da Cidade para integrar a política urbana municipal das cidades brasileira...
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Renato Cymbalista, Paula Pollini, Patrícia Cobra, Paula Santoro
Pág. 73
O presente artigo discute o alcance da implementação do instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ou Solo Criado) pelos municípios brasileiros, tendo como base a ?Pesquisa de Informações Básicas Municipais? do IBGE, dos anos de ...
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Gabriel Bertimes Di Bernardi Lopes,Juliana Cidrão Carioni,Nelson Popini Vaz
Pág. 81 - 96
Este artigo analisa a dinâmica socioambiental instaurada no desenvolvimento dos grandes empreendimentos turísticos em Florianópolis, utilizando o Porto da Barra como objeto de estudo. São identificados os princípios do direito ambiental e urbanístico com...
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Gabriel Bertimes Di Bernardi Lopes,Juliana Cidrão Carioni,Nelson Popini Vaz
Pág. 81 - 96
Este artigo analisa a dinâmica socioambiental instaurada no desenvolvimento dos grandes empreendimentos turísticos em Florianópolis, utilizando o Porto da Barra como objeto de estudo. São identificados os princípios do direito ambiental e urbanístico com...
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Ana Luiza Silva Spínola Krings,Antônio Carlos Rossin
Pág. 62 - 75
O exercício do direito de propriedade está condicionado ao respeito das questões ambientais. Este trabalho se propõe a discutir o conceito de função social da propriedade urbana,cuja aplicação prática passou a ser possível com o advento do Estatuto da Ci...
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Ana Luiza Silva Spínola Krings,Antônio Carlos Rossin
Pág. 62 - 75
O exercício do direito de propriedade está condicionado ao respeito das questões ambientais. Este trabalho se propõe a discutir o conceito de função social da propriedade urbana,cuja aplicação prática passou a ser possível com o advento do Estatuto da Ci...
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Fernando Bruno Filho,Rosana Denaldi
Pág. 18 - 33
Este trabalho trata da aplicação do instrumento de PEUC ? Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, visando exigir dos proprietários o cumprimento da função social da propriedade imóvel urbana. Discute brevemente sua configuração no Estatuto da...
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Fernando Bruno Filho,Rosana Denaldi
Pág. 18 - 33
Este trabalho trata da aplicação do instrumento de PEUC ? Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, visando exigir dos proprietários o cumprimento da função social da propriedade imóvel urbana. Discute brevemente sua configuração no Estatuto da...
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Jefferson Oliveira Goulart
Pág. 1 - 17
O processo de democratização do Brasil produziu inovações que envolveram o protagonismo dos movimentos sociais e depois a institucionalização das formas participativas. Assim perdeu-se a perspectiva da posição polar ?representação x participação? porque...
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Jefferson Oliveira Goulart
Pág. 1 - 17
O processo de democratização do Brasil produziu inovações que envolveram o protagonismo dos movimentos sociais e depois a institucionalização das formas participativas. Assim perdeu-se a perspectiva da posição polar ?representação x participação? porque...
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