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ARTÍCULO
TITULO

A ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS / TAX ARBITRATION IN BRAZIL: ADVANCES AND CHALLENGES

Camilla Siqueira Xavier    

Resumen

A partir de uma leitura contemporânea dos métodos adequados de solução de controvérsias no bojo do processo tributário, o artigo examina, com ênfase na arbitragem, os métodos mais apropriados para garantir o efetivo acesso à justiça que responda aos anseios sociais e, ao mesmo tempo, satisfaça a necessidade de recuperação dos entes federativos dos créditos inscritos em dívida ativa.

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