Resumen
O licenciamento ambiental pode ser compreendido como um procedimento administrativo operado pelo órgão ambiental competente para emissão de licenças ambientais de instalação, modificação e operação. Dessa forma, o licenciamento estabelece condições para a viabilidade dos empreendimentos, a fim de garantir a manutenção e conservação do meio ambiente equilibrado evitando a degradação ambiental. No âmbito municipal, o licenciamento ambiental tem por objetivo resgatar o planejamento a nível local juntamente com os instrumentos de desenvolvimento social, econômico e ambiental.