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ARTÍCULO
TITULO

Lei de acesso à informação: um estudo sobre os mecanismos dificultadores à adoção e a difusão de práticas de cumprimento legal

Carolina Wünsch Marcelino    
Samir Adamoglu de Oliveira    

Resumen

Este estudo teórico-empírico analisa as relações entre deficiências estruturais e cumprimento insuficiente da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos municípios paranaenses. Práticas de cumprimento legal são posicionadas sob lente institucionalista, destacando o ambiente legal como regido por valores e propósitos locais. Nesse prisma, volta-se o olhar para condições peculiares a que se sujeitam as determinações legais, de cunho estrutural, como: (a) limitações impostas pelo porte dos municípios e, (b) deficiências em termos de qualificação de pessoal. Esses dois mecanismos dificultadores vêm a contribuir para o entendimento de que os estudos socio legais devem imergir nas nuances da law-in-context ou law-in-action.

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