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ARTÍCULO
TITULO

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COMO SUJEITOS DE DIREITOS E OS DESAFIOS PARA SUA INCLUSÃO NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Fabiana Noronha de Oliveira    
Maria das Dores Saraiva de Loreto    
Suely de Fátima Ramos Silveira    

Resumen

Este artigo analisa a inclusão de crianças e adolescentes, como sujeitos de direitos, na agenda e implementação da política pública local. A pesquisa qualitativa traz reflexões sobre a Doutrina da Proteção Integral e a municipalização do atendimento, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, considerando os fundamentos da teoria da agência e estrutura de governança. Os resultados mostram que, embora avanços tenham ocorrido desde a criação dos Conselhos e a inclusão de novos atores no processo de decisão política, ainda há necessidade de ajustes, principalmente na compreensão da prioridade absoluta com que as deliberações do CMDCA têm que ser atendidas pelo Poder Público. Conclui que o principal desafio está na limitada mediação entre os interesses da criança/adolescente e os jogos de poder dos gestores das políticas públicas, em função da escassa articulação interinstitucional e baixo poder de mobilização dos atores envolvidos.Palavras-chave: Políticas públicas, conselhos, crianças/adolescentes, estrutura de governança.CHILDREN AND ADOLESCENTS AS CITIZENS OF RIGHTS AND THE CHALLENGES FOR THEIR INCLUSION IN THE AGENDA OF LOCAL PUBLIC POLICIESAbstract: This article aims to analyze the inclusion of children and adolescents as citizens of rights, in the agenda-setting and implementation of local public policies. Through a qualitative research, it was looked to reflect on the Integral Doctrine Protection and the local attendance; structure and  functioning of  the Municipal Council of Child and Adolescent Rights and the Guardian Council, considering the agency theory foundations and governance structure. The results had shown that, even so advances have occurred, since the creation of the Councils and the inclusion of new actors in the politics decision process, still have necessity of adjustments, mainly, in the understanding of the absolute priority with the deliberations of the CMDCA have to be attend by the public power. It is concluded that the main challenge is in the limited mediation between the interests of children/adolescents and the power of the public politics managers, in function of the limited inter-institutional articulation and low power mobilization of the involved actors.Keywords: Public politics, councils, children /adolescents, governance structure.

PÁGINAS
pp. 213 - 223
MATERIAS
ADMINISTRACIÓN
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